Trânsito

• 2011

  09/09 - Tema 430 do STF

  Tema 430 - Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Há Repercussão? Sim Relator(a) MINISTRO PRESIDENTE Leading Case ARE 639496 Descrição Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 30, I e V, da Constituição Federal, se há competência suplementar do município para legislar sobre trânsito e transporte, e, assim, impor sanções mais gravosas que as previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Tese É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município.