Transferência de ações

• 1964

  01/06 - Súmula 435 do STF

  O impôsto de transmissão “causa mortis” pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.

• 1963

  13/12 - Súmula 329 do STF

  O impôsto de transmissão “inter vivos” não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.