Transmudação

• 2020

  19/06 - Tema 361 do STF

  Tema 361 - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case RE 631537 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXII, e 100, da Constituição Federal, dos artigos 78 e 86, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e da Emenda Constitucional nº 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de precatório alimentar em normal, com a conseqüente perda da respectiva ordem cronológica, em decorrência de procedimento de cessão do direito nele estampado. Tese A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza.