Tratado firmado pelo Brasil

• 2017

  17/08 - Tema 947 do STF

  Tema 947 - Imunidade de jurisdição dos organismos internacionais garantida por tratado firmado pelo Brasil. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. LUIZ FUX Leading Case: RE 1034840 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 4º, inc. IX, 5º, incs. XXXV, LIV e § 2º, 49, inc. I, 84, inc. VIII, 93, inc. IX, 97 e 114 da Constituição da República, a possibilidade de organismo internacional, com garantia de imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil, ser demandado em juízo. Tese: O organismo internacional que tenha garantida a imunidade de jurisdição em tratado firmado pelo Brasil e internalizado na ordem jurídica brasileira não pode ser demandado em juízo, salvo em caso de renúncia expressa a essa imunidade.