Tribunal

• 2003

  24/09 - Súmula 624 do STF

  Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

  24/09 - Súmula 628 do STF

  Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente.