Tribunal Regional Federal

• 2013

  06/06 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 6 DE JUNHO DE 2013

  A Emenda Constitucional nº 73, promulgada em 6 de junho de 2013, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para criar quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Com a emenda, são estabelecidos os TRFs da 6ª Região (Curitiba), 7ª Região (Belo Horizonte), 8ª Região (Salvador) e 9ª Região (Manaus), definindo suas respectivas áreas de jurisdição. A instalação dos novos tribunais deveria ocorrer no prazo de seis meses a partir da data de promulgação da emenda.

• 2009

  25/11 - Tema 128 do STF

  Tema 128 - Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Leading Case RE 590409 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 92; 98, I; 102, III; 105, I, d, e III, da Constituição Federal, o órgão jurisdicional competente para dirimir conflitos de competência entre um Juizado Especial e um Juízo de primeiro grau pertencentes a uma mesma Seção Judiciária. Tese Cabe ao respectivo Tribunal Regional Federal dirimir conflitos de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeira instância que pertençam a uma mesma Seção Judiciária.