Tributos locais
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1963
13/12 - Súmula 74 do STF
O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais.13/12 - Súmula 78 do STF
Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.