Uso de passagem

• 2002

  12/09 - Enunciado 88 da I Jornada de Direito Civil

  O direito de passagem forçada, previsto no art. 1.285 do CC, também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica.