Utilização potencial

• 2019

  16/08 - Tema 16 do STF

  Tema 16 - Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case RE 643247 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 145, II e § 2º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei nº 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais. Tese A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.