Vícios redibitórios

• 2024

  13/06 - Ação redibitória

  Instrumento legal que permite ao comprador rejeitar um produto ou bem adquirido por apresentar vícios ou defeitos ocultos, que não eram aparentes no momento da compra e que comprometem seu uso ou valor. Lei nº 10.406/2002 Institui o Código Civil. Vícios redibitórios Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato ( art. 441 ), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.

• 2002

  12/09 - Enunciado 28 da I Jornada de Direito Civil

  O disposto no art. 445, §§ 1º e 2º, do Código Civil reflete a consagração da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza decadencial das ações edilícias.