Valores pré-fixados

• 2020

  12/12 - Tema 324 do STF

  Tema 324 - Reserva de lei complementar para estabelecimento de valores pré-fixados para o cálculo do IPI. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. ROSA WEBER Leading Case RE 602917 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 146, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 3° da Lei nº 7.798/89, que possibilita ao Poder Executivo estabelecer, em relação a outros produtos dos capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 97.410/88, classes de valores correspondentes ao IPI a ser pago, em face da exigência de lei complementar. Tese É constitucional o artigo 3º da Lei 7.798/1989, que estabelece valores pré-fixados para o IPI.