Vencimentos

2003

A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal.

1998

05/02 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1998

A Emenda Constitucional nº 18, promulgada em 5 de fevereiro de 1998, altera a Constituição Federal Brasileira para dispor sobre o regime jurídico dos militares. A emenda reestrutura artigos, especificando direitos e deveres dos militares, incluindo vencimentos irredutíveis, proibição de sindicalização e greve, restrições à filiação partidária enquanto em serviço ativo e perda de patente por indignidade ao oficialato. A emenda também define a submissão a tribunal militar em caso de condenação a pena privativa de liberdade e regulamenta a transferência para a reserva em situações como a posse em cargo público civil permanente. Finalmente, garante aos militares os direitos trabalhistas básicos assegurados no art. 7º da Constituição.

1963

13/12 - Súmula 11 do STF

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

13/12 - Súmula 13 do STF

A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.

13/12 - Súmula 41 do STF

Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

13/12 - Súmula 45 do STF

A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.

13/12 - Súmula 339 do STF

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.