Venda

• 1969

  03/12 - Súmula 541 do STF

  O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade.

• 1963

  13/12 - Súmula 165 do STF

  A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.

  13/12 - Súmula 333 do STF

  Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor.