Verba de natureza alimentar

• 2015

  20/02 - Tema 18 do STF

  Tema 18 - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. EROS GRAU Leading Case RE 564132 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz artigos 5º, XXV; e 100, § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, do fracionamento do valor da execução proposta contra a Fazenda Pública de Estado-membro, para pagamento de honorários advocatícios. Tese Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.