Vereadores

• 2020

  21/03 - Tema 672 do STF

  Tema 672 - Recebimento, por ex-vereadores, de pensão vitalícia estabelecida por lei municipal anterior à Constituição de 1988. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 638307 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI e 60, § 4º, da Constituição federal, a existência de direito adquirido ao recebimento de subsídio vitalício por ex-vereadores, instituído pela Lei municipal 907/1984, do Município de Corumbá/MS, cuja recepção foi questionada no acórdão recorrido, em face da atual ordem constitucional. Tese: Lei municipal a versar a percepção, mensal e vitalícia, de ‘subsídio’ por ex-vereador e a consequente pensão em caso de morte não é harmônica com a Constituição Federal de 1988.

• 2015

  24/10 - Tema 469 do STF

  Tema 469 - Alcance da imunidade material concedida aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos. Há Repercussão? Sim Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO Leading Case: RE 600063 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 29, VIII, da Constituição Federal, se a imunidade material de vereador por suas opiniões, palavras e votos alcança, ou não, obrigação de indenizar decorrente de responsabilidade civil. Tese: Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.