Vitaliciedade

• 1963

  13/12 - Súmula 11 do STF

  A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

  13/12 - Súmula 12 do STF

  A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.