Zona Franca de Manaus

• 2021

  18/02 - Tema 322 do STF

  Tema 322 - Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus. Há Repercussão? Sim Relator(a) MIN. ROSA WEBER Leading Case RE 592891 Descrição Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do aproveitamento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI decorrentes de aquisição de insumos, matéria-prima e material de embalagem, sob o regime de isenção, oriunda da Zona Franca de Manaus. Tese Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.

• 2014

  05/08 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

  A Emenda Constitucional nº 83, promulgada em 5 de agosto de 2014, altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para adicionar o artigo 92-A, que prorroga por 50 anos o prazo estabelecido no artigo 92 do ADCT.